Santa Adélia tem a oportunidade de dizer não à violência: projeto veta agressores em cargos de confiança no Município.
Em Santa Adélia-SP foi apresentado pela vereadora Roberta Regina Rodrigues o Projeto de Lei 073/2025, que impõe obstáculo à nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ou crimes do ECA ou do Estatuto do Idoso para ocupar cargos de confiança no Município, vejamos o seu texto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA EMENTA E ARTIGOS DA LEI Nº 3.655, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Art. 1º - A ementa da Lei nº 3.655, de 06 de abril de 2021, passa a ter a seguinte redação: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA PARA CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ESTUPRO, PEDOFILIA, PERSEGUIÇÃO, ASSÉDIO, ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO DE MENORES, CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), RACISMO, INJÚRIA RACIAL E VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS. Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº 3.655, de 06 de abril de 2021, passa a ter a seguinte redação: Art. ...
